Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038096
Data do Acordão:11/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
OBRA PARTICULAR
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere o pedido de informação sobre a viabilidade de certa obra, nos termos do n. 1 do art. 10 do D.L. n. 445/91, de 20 de Novembro, porque constrange o direito de propriedade do dono da obra e ofende direitos ou interesses legalmente protegidos, é, desde logo, contenciosamente impugnável.
Nº Convencional:JSTA00044332
Nº do Documento:SA119951109038096
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:CORREIA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DA LOUSÃ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 ART12 ART13.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1968 VII PAG40.