Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:067/21.8BALSB
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VOGAL
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
Nº Convencional:JSTA00071483
Nº do Documento:SA120220609067/21
Data de Entrada:05/28/2021
Recorrente:A.....
Recorrido 1:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:DESPACHO de 17.12.2020 da PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA,
Decisão:JULGA IMPROCEDENTE A ACÇÃO
Área Temática 1:AJUDAS DE CUSTO
Legislação Nacional:ART 19º nº2 al. r) do EMP/N, LEI 68/2019 de 27/8, _ART.25º nº 9 do DL106/98 de 24/4 E ART167º nº5 do CPA.
Aditamento: