Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 067/21.8BALSB |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOGAL AJUDAS DE CUSTO |
| Sumário: | Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00071483 |
| Nº do Documento: | SA120220609067/21 |
| Data de Entrada: | 05/28/2021 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Objecto: | DESPACHO de 17.12.2020 da PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, |
| Decisão: | JULGA IMPROCEDENTE A ACÇÃO |
| Área Temática 1: | AJUDAS DE CUSTO |
| Legislação Nacional: | ART 19º nº2 al. r) do EMP/N, LEI 68/2019 de 27/8, _ART.25º nº 9 do DL106/98 de 24/4 E ART167º nº5 do CPA. |
| Aditamento: | |