Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
II – Os municípios não ficam libertos dessa obrigação pelo facto de, em contratos de empreitada de obras públicas, terem clausulado a transferência dela para os empreiteiros que iriam proceder a intervenções nas vias.
III – Uma vala existente no leito de uma via municipal e tapada com terra mal compactada, capaz de ceder à passagem de veículos de um certo porte, constitui um impedimento a uma livre e segura circulação automóvel, pelo que sobre o município respectivo incide o dever de remover ou sinalizar o obstáculo que a dita vala constitui.
IV – Se o perigo inerente a uma vala com as características ditas em III não estava sinalizado, o que originou que um veículo nela tombasse por a terra aluir à sua passagem, ocorreu uma omissão ilícita e culposa, imputável ao município e justificativa de que este deva indemnizar os danos resultantes do acidente.
CCIV66 ART493 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 D.
DL 190/94 DE 1994/07/18 ART3 N1 B.
