Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016951
Data do Acordão:05/23/1975
Tribunal:PLENO
Relator:RUI GUIMARÃES
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Anulada, na pendencia de recurso para o Tribunal Pleno, a impugnada liquidação de contribuição industrial, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00001443
Nº do Documento:SAP19750523016951
Data de Entrada:11/20/1974
Recorrente:CURTUMES DA CALDEIROA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC1443.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.