Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027022
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FARMACIA
INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
POSTO DE MEDICAMENTOS
Sumário:Tanto no regime estabelecido pela Base XVI da Lei n. 1998, de 15-5-44 e DL. 43724, de 7.6.61, como no estabelecido no DL 48547, de 27-8-68, a instalação de postos de medicamentos so e autorizada so e enquanto não houver uma farmacia a distancia do respectivo local inferior a legalmente fixada, - caducando a autorização e devendo ser encerrado o posto logo que uma nova farmacia seja aberta dentro dessa distancia.
Nº Convencional:JSTA00029533
Nº do Documento:SA119891024027022
Data de Entrada:03/30/1989
Recorrente:CHAGAS , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS - PASSOS , ISABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5980
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/20 BVI.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
DL 43724 DE 1961/06/07 ARTUNICO.
PORT 413/73 DE 1973/07/09 N9 PAR2.
DL 48547 DE 1968/08/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG111.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG113.