Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0828/22.0BEAVR
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
GÁS NATURAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34576
Nº do Documento:SA2202511120828/22
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: