Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0398/15
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CUSTAS
VALOR
PROCESSO PENDENTE
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19/4/2009, data da entrada em vigor genérica do DL nº 34/2008, de 26/2, é o que resulta do art. 22º deste diploma (na redacção introduzida pelo DL nº 181/2008, de 28/8) e a tal conclusão não obsta o disposto no nº 3 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2.
Nº Convencional:JSTA000P22464
Nº do Documento:SA2201711080398
Data de Entrada:04/06/2015
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: