Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/15 |
| Data do Acordão: | 11/08/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | CUSTAS VALOR PROCESSO PENDENTE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
| Sumário: | O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19/4/2009, data da entrada em vigor genérica do DL nº 34/2008, de 26/2, é o que resulta do art. 22º deste diploma (na redacção introduzida pelo DL nº 181/2008, de 28/8) e a tal conclusão não obsta o disposto no nº 3 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22464 |
| Nº do Documento: | SA2201711080398 |
| Data de Entrada: | 04/06/2015 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |