Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0442/10
Data do Acordão:09/20/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO REVOGATÓRIO
ACTO TÁCITO
DEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:É válido o indeferimento expresso de anterior acto tácito de deferimento desde que proferido nos termos do art. 142º, 1 do CPA, isto é, desde que proferido dentro do prazo de um ano com fundamento em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00067155
Nº do Documento:SA1201109200442
Data de Entrada:05/25/2010
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CM DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2010/02/26
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/04/20 ART17 N2 ART61-A ART63 N1 D
CPA91 ART141 N1 N2
Aditamento: