Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005287
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PODER DISCRICIONARIO
PODERES DE COGNIÇÃO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:Tendo a Administração agido no uso de poderes discricionarios a sindicabilidade do acto por parte do Tribunal encontra-se limitado a verificação da existencia ou não dos pressupostos legais para o uso de tal poder.
Nº Convencional:JSTA00030518
Nº do Documento:SA219890426005287
Data de Entrada:12/02/1987
Recorrente:VARELA E SA LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:476
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CCI63 ART51 A ART138 A PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST82 ART268 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/07/12 IN AP-DR 1986/03/29.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG371-372.