Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022793
Data do Acordão:01/28/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RATIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:O acto que ratifica o acto recorrido faz desaparecer este da ordem jurídica, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00036865
Nº do Documento:SA119930128022793
Data de Entrada:07/05/1985
Recorrente:SILVA , EDUARDO
Recorrido 1:PRES DA MESA DA ARA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA MESA DA ARA DE 1985/04/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DRR 11/84/A DE 1984/03/08 ART27 N2.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17549 DE 1984/01/19.
AC STA PROC15311 DE 1988/10/.
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AC STA DE 1990/03/29 IN AD N354 PAG1080.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG557.