Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0772/12 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - A possibilidade de repetição de caso idêntico não determina, por si só, a respectiva importância social, sendo necessária ou uma provável repetição intensa associada ao respectivo contencioso, ou o sentimento comunitário da importância superior ao comum. II - A pretensão de rever Acórdão do TCA em apelação que indeferiu providencia cautelar de suspensão de eficácia do indeferimento e autorização de regresso ao serviço de professor de uma Faculdade que se encontrava de licença sem remuneração, com fundamento em erro manifesto quanto aos danos prováveis respeita a matéria de facto pelo que não pode servir de fundamento da admissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14529 |
| Nº do Documento: | SA1201209130772 |
| Data de Entrada: | 07/06/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral