Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004440 |
| Data do Acordão: | 12/20/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES FACTURA |
| Sumário: | A mercadoria de origem nacional de circulação condicionada que for encontrada em circulação desacompanhada da correspondente factura acha-se em transgressão, conforme o disposto nos artigos 691 e paragrafos do Regulamento das Alfandegas e 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00019651 |
| Nº do Documento: | SA419671220004440 |
| Recorrente: | DOMINGUES , DIAMANTINO |
| Recorrido 1: | FONSECA , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA RF DE VILA NOVA DE FAMALICÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51 ART110. RGA41 ART691 PAR4. |