Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
DIREITO DO AMBIENTE.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
II - O ónus de alegação e sumária demonstração da existência dos requisitos indicados nas alíneas a) e b), desse preceito legal, cabe ao requerente da suspensão.
III - Não pode dar-se por verificado o requisito estabelecido na al. a), se a requerente da suspensão se limita a alegar, a propósito, a ausência de garantias de natureza científica de que a execução do acto não virá a causar prejuízo irreparável, para os interesses que defende no recurso contencioso.
IV - Causaria grave lesão do interesse público, para efeitos da alínea b) do n° 1 do art.76° da LPTA, a suspensão da eficácia de um acto administrativo que declara a opção pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos insusceptíveis de redução ou reciclagem, indica as unidades cimenteiras de localização do projecto de co-incineração e autoriza a prossecução do procedimento administrativo conducente à realização de uma fase de ensaios nessas unidades cimenteiras.
