Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006771
Data do Acordão:07/03/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:APRECIAÇÃO DA PROVA
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:O tribunal aprecia livremente as provas, exceptuados os casos expressamente previstos na lei, para julgar segundo a convicção que tenha formado acerca dos respectivos factos.
Nº Convencional:JSTA00022158
Nº do Documento:SA119640703006771
Recorrente:CM DE PORTIMÃO
Recorrido 1:ALIANÇA ELECTRICA DO SUL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.