Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003078
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
Sumário:Os actos constitutivos de direitos so podem ser revogados, quando ilegais, dentro do prazo para deles se recorrer contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00012160
Nº do Documento:SA219870609003078
Data de Entrada:02/15/1985
Recorrente:GRAFICA GALDETE LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Referência Publicação 1:BMJ N368 PAG425
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 ART6 ART8 N1 ART27 - ART30 ART37 N1 ART41 N1 N4 ART43 N4.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7.
CONST82 ART168.
CCIV66 ART9.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG227 PAG453-454.