Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS.
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
EFEITO RETROACTIVO.
II - Não pode, em incidente aclaração de acórdão, alterar-se o decidido ou decidir mais do que o que foi decidido.
III - Na L.P.T.A. prevêem-se dois tipos de processos de impugnação de normas: os recursos, cujo regime consta dos arts. 63.º a 65.º, e as declarações de ilegalidade, reguladas nos arts 66.º a 68.
IV - Se o regulamento ilegal for objecto de um recurso e este obtiver decisão de provimento, o regulamento é anulado ou declarado nulo ou inexistente; se o regulamento for objecto de um pedido de declaração de ilegalidade, a decisão de provimento declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma.
V - De harmonia com os arts. 65.º, n.º 2, da L.P.T.A. e 11.º, n.º 1, do E.T.A.F. de 1984, a anulação de norma em recurso interposto nos termos dos arts. 63.º e 64.º daquela Lei, apenas produz efeitos a partir do trânsito em julgado, só podendo ser-lhe atribuído efeito retroactivo pelo tribunal, em «decisão especificamente fundamentada», quando razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo o exigirem.
VI - Não tendo sido suscitada pelos interessados a questão da atribuição de efeito retroactivo, o tribunal não tem de tomar posição explícita sobre essa questão.
ETAF84 ART11 N1.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG273.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO I 10ED PAG515.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG125.
