Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23347A
Data do Acordão:02/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPACHANTE OFICIAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo Tribunal e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da L.P.T.A..
II - Atento o rigoroso sistema disciplinar a que estão sujeitos os despachantes oficiais - simultaneamente a disciplina da Camara dos Despachantes e a do Estatuto Disciplinar - a suspensão da eficacia do acto que pune um despachante com a pena de eliminação do quadro atingindo o prestigio do serviço, poderia implicar grave dano para a realização do interesse publico prosseguido pelo Estado, no ambito da actividade em causa.*
Nº Convencional:JSTA00018766
Nº do Documento:SA11986021323347A
Data de Entrada:11/28/1985
Recorrente:LAGO , JORGE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:689
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST82 ART81 ART267.
RSTA57 ART60.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART463 PAR1.
DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART465 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 ART38 ART47.
EDF84 ART42 ART48 ART57 N2 ART59 N1 N3 N4 ART66 N1 N4.
LPTA85 ART76 N1 ART77 N1 A ART78.
Referência a Doutrina:CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG449.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG76.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG128.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VI PAG12 VII PAG480 PAG486.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADAE COMENTADA PAG98 PAG508.