Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043650
Data do Acordão:05/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do TCA o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença do TCA proferida em matéria de aposentação decorrente de serviço prestado na função pública, recurso que deu entrada no STA depois de 15.9.97.
Nº Convencional:JSTA00049993
Nº do Documento:SA119980526043650
Data de Entrada:05/11/1998
Recorrente:DIRECTOR COORDENADOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:PINA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART8 N2 ART40 A ART104 ART119 N4.
CPC96 ART267 N1.
Aditamento: