Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027154
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AVERIGUAÇÕES
ARQUIVAMENTO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:O prazo de interposição de recurso hierarquico de despacho que ordena o arquivamento de processo de averiguações, previsto no art. 88 do Estatuto Disciplinar, e de um mes, nos termos do art. 34 al. a) da LPTA, e não de 10 dias, nos termos do art. 75 n. 3 do Estatuto Disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00023849
Nº do Documento:SA119900503027154
Data de Entrada:05/09/1989
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3260
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/02/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF84 ART46 - ART54 ART75 N3 ART85 N4 ART87 N4 ART88 N1.
LPTA85 ART34 A.
CCIV66 ART279 C.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG835.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED 1989 PAG240.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG272.