Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0873/07
Data do Acordão:12/05/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:MÉDICO
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP.
II - Foi esse objectivo que levou o legislador a impor as determinações constantes do art.º 5, alíneas b), c) e d) do DL 498/88, de 30.12, semelhantes às previstas no art.º 5 do DL 204/98, de 11.7.
III - Não cumpre esses preceitos, nem o n.º 43, b) da Portaria n.º 177/97, de 11.3, a deliberação do júri que, após o conhecimento da identidade dos candidatos, definiu a grelha e os parâmetros de avaliação curricular.
Nº Convencional:JSTA00064701
Nº do Documento:SA1200712050873
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:SE DA SAÚDE E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2007/05/24
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 177/97 DE 1997/03/11 ART43 ART50 ART54 ART61.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART3 N2 ART27 N1 G.
CONST ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32377 DE 2002/06/27.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC41289 DE 2000/06/21.
Aditamento: