Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013714
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto, determinando a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008437
Nº do Documento:SA119800124013714
Data de Entrada:09/25/1979
Recorrente:GRANADA , JOÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1979/06/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.