Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
II - Não esclarece concretamente a motivação do acto um parecer que, com a mesma fundamentação, e favoravel a isenção da sobretaxa e de 50% dos direitos de importação e ao indeferimento da pretensão no que respeita aos restantes 50% dos direitos.
III - No dominio do exercicio de um poder discricionario, impõe-se revelar as razões que levaram o autor do acto administrativo a escolher uma solução em vez de outra, de entre as que lhe estavam facultadas.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
