Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENARIO
PRESIDENTE DA CAMARA
VEREADOR
COMPETENCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
LICENCIAMENTO
PEDREIRA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
II - O recurso previsto nos ns. 6 e 7 do artigo 52 da lei 100/84, de 29 de Março, para o Plenario da Camara Municipal, e meramente facultativo destinado a apreciar a justiça e a conveniencia da decisão e não a respectiva legalidade - artigo 21 da Lei Organica do
STA.
III - O acto praticado por vereador para alem dos poderes que lhe foram delegados, mas dentro das atribuições da pessoa colectiva, esta ferido de incompetencia.
IV - O acto praticado por vereador, ainda que no ambito das atribuições do Municipio, mas ao qual não foram delegados quaisquer poderes esse, sim, esta ferido de inexistencia juridica.
V - E definitivo e executorio o despacho do vereador de uma Camara Municipal que indefere pedido de licenciamento para exploração de pedreira a ceu aberto - da competencia daquela, nos termos do n. 3 do artigo 14 do DL 227/82, de 14 de Junho - ultrapassando os poderes que lhe foram delegados.
DL 227/82 DE 1982/06/14 ART14.
LPTA85 ART110 B.
LOSTA56 ART21.
