Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027365
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
AUDIÊNCIA E DEFESA
FACTO NOVO
ACTO PUNITIVO
ACUSAÇÃO
Sumário:I - Não é juridicamente inexistente, por falta de publicação no Diário da República, o despacho que aplica a pena de demissão que é notificada ao respectivo funcionário.
II - Não assegura o direito de audiência e defesa a notificação ao arguido de que foi prestado um depoimento ao abrigo do art. 66 do E.D. (1984) e de que sobre ele se pode pronunciar, num prazo de dez dias, quando de tal depoimento resulta um facto novo, tido como infracção disciplinar, que serve de base ao acto punitivo.
III - Só podem servir de base ao acto punitivo os factos relativamente aos quais foi deduzida acusação com os requisitos prescritos nos artigos 57 n. 2 e 59, n. 4 do E.D..
Nº Convencional:JSTA00033716
Nº do Documento:SA119910529027365
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:CUNHA , ANA
Recorrido 1:MINESS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINESS DE 1989/05/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART364.
CPC67 ART690 N3.
EDF84 ART3 N1 ART26 N1 C ART32 ART33 ART38 ART42 ART57 ART59 ART66 ART70 N1.
LPTA85 ART24 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/10/11 IN AD N144 PAG1682.
AC STA PROC10790 DE 1980/01/31.
AC STA PROC12317 DE 1983/11/03.
AC STA DE 1984/06/14 IN AD N277 PAG6.
AC STA PROC15418 DE 1985/03/07.
AC STA PROC19483 DE 1985/10/29.
AC STA PROC19184 DE 1986/05/13.
AC STA PROC21946 DE 1986/07/24.
AC STA PROC22175 DE 1986/06/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG849.