Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007016
Data do Acordão:12/02/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
Sumário:Tendo o recorrente perdido a qualidade de concorrente no concurso documental de promoção e, consequentemente, deixado de ter interesse directo, pessoal e legitimo nos actos do mesmo concurso posteriores a sua exclusão, carece, por isso, de legitimidade para deles recorrer, nos termos do artigo 46, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00020085
Nº do Documento:SA119671202007016
Recorrente:CAMOTIM , DATA
Recorrido 1:MINULT - ARAUJO , ORLANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:266
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1965/01/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.