Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 38847A |
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| Data do Acordão: | 11/21/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que puniu um subchefe da PSP com a pena de aposentação compulsiva por ele se ter apropriado do montante da multa aplicada a um vendedor ambulante, autuação que não participara e de que não dera conhecimento superior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043297 |
| Nº do Documento: | SA11995112138847A |
| Data de Entrada: | 10/09/1995 |
| Recorrente: | BARBOSA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1995/07/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral