Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018952
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
POSSE PRECÁRIA
Sumário:Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, sobre a coisa objecto de contrato-promessa, referente a penhora efectuada sobre ela e por não ter sobre a mesma coisa posse em nome próprio.
Nº Convencional:JSTA00047809
Nº do Documento:SA219971008018952
Data de Entrada:12/21/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JORGE , ALBINO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319 ART320.
COCI63 ART186 ART187.
CPC67 ART1037 N1 N2 ART1039.
CCIV66 ART1037 N2 ART1133 N2 ART1251 ART1252 N2 ART1285.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/06/30 IN AP-DR PAG2602.
AC STA DE 1996/05/29 IN AD N424 PAG478.
AC RP DE 1979/05/24 IN CJ 1979 V3 PAG968.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG406.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS 1970 PAG180.