Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022173 |
| Data do Acordão: | 06/17/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRIVEL ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO AUDIENCIA E DEFESA ACUSAÇÃO |
| Sumário: | I - Integra falta de audiencia do arguido a sua punição com base em factos não descritos na acusação e que constituem os elementos essenciais da infracção pela qual ele foi punido. II - Essa falta de audiencia e causa de nulidade insuprivel que conduz a anulação do processo disciplinar a partir da acusação inclusive. |
| Nº Convencional: | JSTA00031662 |
| Nº do Documento: | SA119860617022173 |
| Data de Entrada: | 01/25/1985 |
| Recorrente: | CAVACO , CRISTIANA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2582 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1984/12/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2. EDF79 ART24 N1 ART26 ART28. EDF84 ART3 ART12 ART30 ART31 ART42 N1 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/11/10 IN ROA 1985 PAG208. |