Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022173
Data do Acordão:06/17/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO
Sumário:I - Integra falta de audiencia do arguido a sua punição com base em factos não descritos na acusação e que constituem os elementos essenciais da infracção pela qual ele foi punido.
II - Essa falta de audiencia e causa de nulidade insuprivel que conduz a anulação do processo disciplinar a partir da acusação inclusive.
Nº Convencional:JSTA00031662
Nº do Documento:SA119860617022173
Data de Entrada:01/25/1985
Recorrente:CAVACO , CRISTIANA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2582
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1984/12/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2.
EDF79 ART24 N1 ART26 ART28.
EDF84 ART3 ART12 ART30 ART31 ART42 N1 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/10 IN ROA 1985 PAG208.