Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é, especificamente, o “carácter público” da “prática de actividades político-partidárias”.
III - A participação do A. com a aposição de likes na página do face-book aberta ao público em geral a favor da campanha do mencionado dirigente partidário constitui uma “prática de actividades político-partidárias”, sendo manifesta a natureza de “carácter público” da participação do A. na campanha do mencionado dirigente partidário através da página do face-book aberta ao público em geral.
