Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035076 |
| Data do Acordão: | 11/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO |
| Sumário: | Sendo o acto recorrido da autoria do General Comandante do Pessoal da Força aérea, ainda que proferido no uso de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior da Força Aérea, é este S.T.A. [1 Secção], absolutamente incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do respectivo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00042251 |
| Nº do Documento: | SA119941103035076 |
| Data de Entrada: | 06/21/1994 |
| Recorrente: | AMORIM , JORGE |
| Recorrido 1: | GENERAL COMTE DA FORÇA AEREA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AÉREA DE 1994/04/14. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 A. |