Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0157/05
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
Sumário:O recurso de revista previsto no nº 1 do artº 150º do C.P.T.A., que se traduz na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas um casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA00061704
Nº do Documento:SA1200502160157
Data de Entrada:02/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REVISTA EXCEPCIONAL.
Objecto:AC TCA-N.
Decisão:NÃO ADMISSÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REVISTA.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Aditamento: