Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011948
Data do Acordão:11/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO ADUANEIRA
DESCAMINHO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Sumário:Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis declaradas inconstitucionais sobre se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitem a sua vocação.
Nº Convencional:JSTA00031799
Nº do Documento:SA219901107011948
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART24.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N1.
CONST89 ART29 N4 ART282 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
CONTENCIOSO ADUANEIRO ART41 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/07/12 IN DR IIS DE 1988/07/29.
AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.
Referência a Doutrina:TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG292.