Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011948 |
| Data do Acordão: | 11/07/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL INFRACÇÃO ADUANEIRA DESCAMINHO DESCRIMINALIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO |
| Sumário: | Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis declaradas inconstitucionais sobre se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitem a sua vocação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031799 |
| Nº do Documento: | SA219901107011948 |
| Data de Entrada: | 10/11/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART24. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART35 N1 A. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N1. CONST89 ART29 N4 ART282 N4. CP82 ART2 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27. CONTENCIOSO ADUANEIRO ART41 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/07/12 IN DR IIS DE 1988/07/29. AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259. |
| Referência a Doutrina: | TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG292. |