Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007298
Data do Acordão:11/29/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:Não existe oposição de julgados (n. 4 do paragrafo
1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) quando as decisões não respeitem a mesma questão fundamental de direito, nem foram proferidas no dominio da mesma legislação.*
Nº Convencional:JSTA00018260
Nº do Documento:SA119681129007298
Recorrente:CM DE LISBOA - MANALCO-MANUFACTURA NAC DE CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA - MANALCO-MANUFACTURA NAC DE CONFECÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:362
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1967/04/21 - AC 1 SECÇÃO DE 1965/12/17.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
CPC67 ART763.
RSTA57 ART103.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
L DE 1912/07/26 ART10.