Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023872
Data do Acordão:10/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
IMPOSTO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVOGAÇÃO DE LEI
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:I - A matéria atinente à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades é regulado pela lei vigente à data do facto gerador dessa mesma responsabilidade.
II - A partir da revisão constitucional de 1982, as contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social revestem a natureza de impostos.
III - Os DL ns. 103/80, de 9/V, e 68/87, de 9/II, mostram-se revogados pelo artigo 11 do DL n. 154/91, de 23/IV.
IV - O artigo 13, 1, do CPT não é materialmente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00052652
Nº do Documento:SA219991027023872
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:LADEIRAS , CONCEIÇÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CT DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART108 N1 B.
CONST97 ART105 N1 B ART107.
CONST89 ART107.
CPTRIB91 ART13.
CSC86 ART78.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 ART9 ART10.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2 ART3.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART3 N1.
CPCI63 ART16.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19586 DE 1996/01/24 IN BMJ N453 PAG263-268.
AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.
AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.