Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005646
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:Em contencioso tributario geral a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo so tem competencia para conhecer de materia de direito, cabendo as instancias (1 e 2) o conhecimento da materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00028415
Nº do Documento:SA219890125005646
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:OLIVEIRA , NOEMIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.