Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011320
Data do Acordão:03/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CATEGORIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACTO DE NOMEAÇÃO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
ACORDO DE LUSACA
PODER VINCULADO
Sumário:I - O erro de facto sobre elementos vinculados e irrelevante sempre que, não obstante esse erro, a situação real ou exacta conduza ao mesmo resultado.
II - As "categorias" resultantes de actos dos governos de transição das antigas colonias so eram de considerar, para efeitos de integração dos ex-funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos, quando correspondessem a normais expectativas de promoção e os referidos actos fossem conformes as normas do Decreto n. 46982 e aos diplomas organicos que respeitassem os principios consignados neste mesmo decreto.
Nº Convencional:JSTA00001707
Nº do Documento:SAP19810318011320
Data de Entrada:05/10/1979
Recorrente:SILVA , NUNO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:113
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART18 ART19 N1.
DL 819/76.
EFU66 ART14 ART66 PAR1 ART310 PAR5.
D 492/73 DE 1973/10/04 ART137 N1 ART153 N1 ART195 N6.
LC 8/74 DE 1974/09/09.