Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO FISCAL
MONTANTE COMPENSATÓRIO DE ADESÃO
CEE, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas.
II - Os montantes compensatórios de adesão tanto constituem imposições sobre produtos da Comunidade ou de terceiros países com atribuições sobre produtos portugueses ou espanhóis, tendo em vista o imediato funcionamento, em relação aos novos países aderentes, do mercado comum.
III - As questões que digam respeito, quer à fixação do valor dos montantes compensatórios de adesão, quer aos pressupostos e processo de atribuição de tais montantes, constituem questões fiscais aduaneiras para cujo conhecimento são competentes os tribunais fiscais aduaneiros, cabendo essa competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância ou à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, consoante o autor do acto, quando este não seja de liquidação do respectivo montante.
CPTRIB91 ART1 ART118 N3.
CONST89 ART8 ART106.
REG COM CEE 548/80 DE 1986/02/27.
REG COM CEE 3665/87 DE 1987/11/27.
AC STA DE 1993/10/06 IN AD N386 PAG176.
