Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
II – A admissão do recurso de revista do art.º 150.º do CPTA/02 é condicionado à verificação dos pressupostos enunciados no n.º 1 de a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, se revestir de importância fundamental, ou a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não se verifica nenhum daqueles pressupostos na situação em que um Acórdão do TCAN negou provimento ao recurso de sentença que julgou improcedente a acção administrativa especial em que era impugnada a rescisão de um contrato de concessão de incentivos financeiros a uma empresa para fins de promoção do turismo, e o recorrente não alega, nem o Tribunal encontra, nenhuma razão relativa à especial relevância jurídica ou social, nem à necessidade de uma melhor aplicação do direito, tratando-se de caso cuja dificuldade jurídica não ultrapassa o grau comum, e se situa no âmbito do interesse restrito do particular atingido pela decisão de efeito patrimonial que foi administrativamente adoptada.
REC REVISTA EXCEPC.
