Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - É absolutamente inútil para modificar a decisão final recorrida, o eventual provimento de um agravo quando, ainda que modificasse a prova feita a determinados quesitos, sempre a acção claudicaria como aconteceu, pelo facto da sua improcedência se dever à prova negativa de requisito diverso da responsabilidade civil.
III - Ainda que se considerassem notórios os factos alegados pelo agravante, mesmo assim o seu hipotético conhecimento pela generalidade das pessoas não dispensa a prova que foram eles a causa do pedido de passagem à situação de reserva pois é nesta que o agravante alicerçou os prejuízos por que pediu o ressarcimento, como o culminar de um processo persecutório contra si dirigido.
IV - Não o tendo feito, não se tem por verificado o nexo de causalidade entre os factos imputados aos agravados e os danos sofridos pelo agravante que, sendo tal pressuposto essencial para a responsabilização, tinha que claudicar a acção.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
CADM40 ART366.
CCIV66 ART257 N2.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO T1 PAG166.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA T2 PAG89.
