Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005070
Data do Acordão:04/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO DIRECTO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Interposto recurso directo de sentença, as respectivas alegações tem de ser apresentadas com o requerimento de interposição ou no prazo desta, salvo se o recorrente logo declarar que pretende alegar no Supremo (artigos
131, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 259 e paragrafo 3 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e
87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00022277
Nº do Documento:SA219880420005070
Data de Entrada:07/22/1987
Recorrente:CANADIAN PACIFIC AIRLINES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:497
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR3.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2.
LPTA85 ART131 N1.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4147 DE 1987/06/24.