Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005070 |
| Data do Acordão: | 04/20/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO DIRECTO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Interposto recurso directo de sentença, as respectivas alegações tem de ser apresentadas com o requerimento de interposição ou no prazo desta, salvo se o recorrente logo declarar que pretende alegar no Supremo (artigos 131, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 259 e paragrafo 3 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00022277 |
| Nº do Documento: | SA219880420005070 |
| Data de Entrada: | 07/22/1987 |
| Recorrente: | CANADIAN PACIFIC AIRLINES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 497 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR3. CPC67 ART292 N1 ART690 N2. LPTA85 ART131 N1. RSTA57 ART87 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4147 DE 1987/06/24. |