Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015111 |
| Data do Acordão: | 01/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI VICIO DE FORMA REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo prossegue dois objectivos: revelar a ponderação da decisão por parte de quem a toma, e possibilitar ao administrado optar entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No despacho que contraria anterior proposta dos serviços, sem dizer a razão por que o faz, e impossivel ao Tribunal descobrir a linha do raciocinio que conduziu ao comando nele contido e ao administrado ajuizar da legalidade do acto. III - Tal despacho padece de vicio de forma por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00006488 |
| Nº do Documento: | SA119820108015111 |
| Data de Entrada: | 09/30/1980 |
| Recorrente: | LINCE , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 124 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 ART27. |