Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027036
Data do Acordão:11/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
PROCESSO SIMPLES
NULIDADE
AUDIÇÃO DE ORGÃO CONSULTIVO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
Sumário:E nula a deliberação camararia que usou dum processo simples de loteamento quando devia ter usado um processo ordinario e que foi tomada sem ser precedida de audiencia da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico e da Direcção-Geral do Ordenamento.
Nº Convencional:JSTA00029402
Nº do Documento:SA119891107027036
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:CM DE AVEIRO - MAIA , HERMINIO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6241
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 N4 N5 N6 ART5 ART65.
CPC67 ART668 N1 D.
Aditamento: