Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018683
Data do Acordão:03/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PEDIDO
Sumário:I - O erro na forma de processo só deve considerar-se verificado, nomeadamente para os efeitos previstos no art. 474, n. 3, do CP Civil, quando o autor usa de forma processual diferente da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão, ou seja, o pedido formulado.
II - Deduzida oposição a uma execução fiscal, com invocação dos fundamentos das alíneas a), g) e h) do n. 1 do n. 1 do art. 286 do CPT e pedindo-se, a final, se considere nula e sem qualquer efeito aquela execução, embora na petição haja breve referência ao acto tributário da liquidação, que deu origem à dívida exequenda, não se mostra caracterizado o referido erro, por forma a justificar o prosseguimento da acção como impugnação daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00044645
Nº do Documento:SA219950308018683
Data de Entrada:10/19/1994
Recorrente:SIMÕES , DOMINGOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA DE 1993/12/21 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
CPC61 ART3 N1 ART199 N1 ART474 N3 ART493 N2 ART664.
CPTRIB91 ART19 C ART23 D G ART64 ART119 B ART199 N1 ART273 N1 ART274 N1 ART277 N2 ART285 ART286 N1 A G H ART294 ART295.
CIVA84 ART84 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13840 DE 1993/10/20.
AC STA PROC13840 DE 1992/05/27 IN AD N391 PAG861.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG470.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG375-376.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG399.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG260 PAG390.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG246 NOTA1.