Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022754
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Ha ilegitimidade passiva quando se chama ao recurso contencioso a camara municipal que não praticou o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00031632
Nº do Documento:SA119860611022754
Data de Entrada:06/21/1985
Recorrente:VILAR , ARLINDO
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2440
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835.
RSTA57 ART48.
LPTA85 ART36.