Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/16
Data do Acordão:10/19/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Embora tenha sido retirado o carácter de urgência ao presente processo e, ao abrigo do disposto no art.º 278.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário o Tribunal só pudesse conhecer da reclamação, depois de realizadas a penhora e a venda, deve conhecer-se oficiosamente da prescrição da dívida exequenda para evitar que sejam praticados outros termos processuais subsequentes que seriam inúteis caso a dívida exequenda estivesse efectivamente prescrita.
Nº Convencional:JSTA00069858
Nº do Documento:SA220161019087
Data de Entrada:01/22/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 ART175 ART278 N1 ART281.
CPC13 ART615 N1 D ART682 N3.
ETAF02 ART26 B.
Aditamento: