Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005427 |
| Data do Acordão: | 06/24/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DO AZEITE SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | I - Das decisões e deliberações dos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado ha recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo. II - E de rejeitar o recurso de um despacho do Ministro da Economia, proferido em recurso hierarquico interposto de deliberação da Junta Nacional do Azeite. |
| Nº Convencional: | JSTA00025679 |
| Nº do Documento: | SA119600624005427 |
| Data de Entrada: | 10/01/1958 |
| Recorrente: | SOC FABRIL ALENTEJANA LDA (SOFAL) |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1958/08/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. |