Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005427
Data do Acordão:06/24/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:JUNTA NACIONAL DO AZEITE
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Das decisões e deliberações dos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado ha recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo.
II - E de rejeitar o recurso de um despacho do Ministro da Economia, proferido em recurso hierarquico interposto de deliberação da Junta Nacional do Azeite.
Nº Convencional:JSTA00025679
Nº do Documento:SA119600624005427
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:SOC FABRIL ALENTEJANA LDA (SOFAL)
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1958/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.