Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013810
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Quando exigivel a publicação do acto de delegação ou de subdelegação de poderes, este e juridicamente inexistente antes dessa publicação.
II - E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, aquele que foi praticado por agente de grau intermedio da escala hierarquica invocando subdelegação de poderes antes de publicado o acto que a outorgou.
Nº Convencional:JSTA00008720
Nº do Documento:SA119800320013810
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:TORRES PINTO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1585
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1979/08/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART122 N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 A.