Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03148/13.8BELSB |
| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MINISTÉRIO PÚBLICO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA OPOSIÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se na apreciação sumária que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe proceder, se nos afigura que o acórdão recorrido decidiu de forma correcta, estando fundamentado de forma consistente e plausível, quanto à aplicação do prazo de caducidade de um ano a que alude o nº 1 do artigo 56º do RN. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31483 |
| Nº do Documento: | SA12023101903148/13 |
| Data de Entrada: | 10/10/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |