Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03148/13.8BELSB
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
OPOSIÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:Não se justifica admitir revista se na apreciação sumária que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe proceder, se nos afigura que o acórdão recorrido decidiu de forma correcta, estando fundamentado de forma consistente e plausível, quanto à aplicação do prazo de caducidade de um ano a que alude o nº 1 do artigo 56º do RN.
Nº Convencional:JSTA000P31483
Nº do Documento:SA12023101903148/13
Data de Entrada:10/10/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: