Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
FRACÇÃO AUTONOMA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
OCUPAÇÃO DE FACTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000369 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | SISA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA PREDIO URBANO FRACÇÃO AUTONOMA PROPRIEDADE HORIZONTAL OCUPAÇÃO DE FACTO TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | Comete a transgressão prevista no artigo 157, com referencia ao n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2, e ao n. 4 do artigo 115, - ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - aquele que, apos a celebração de um contrato de promessa de compra e venda de um andar em regime de propriedade horizontal, toma conta das chaves e passa a habita-lo como seu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013641 |
| Nº do Documento: | SA219760121000369 |
| Data de Entrada: | 02/08/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOURENÇO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 106 |
| Referência Publicação 1: | AD N175 ANOXV PAG985 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART33 ART39-A ART113 ART115 N4 ART157 ART166. |
| Referência a Doutrina: | COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES T1 PAG347. |
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Texto Integral