Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
ACTO PUNITIVO
INACTIVIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI
NULIDADE
SANAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Não enferma de violação de lei o acto que considera preencher a conduta todos esses elementos e que ela integra a infracção ao n. 2 al. a) do artigo 24 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 191-D/79, de
25/6 e conclui punindo o agente com a pena de inactividade.
III - O mesmo acto não enferma de nulidade decorrente de inobservancia do artigo 47 desse estatuto, dado que esta, a ter sido cometida, sanou-se por não reclamada ate ser proferida decisão final no processo disciplinar.
IV - O referido acto não padece de vicio de forma na medida em que, remetendo para os fundamentos de anteriores pareceres, se mostra apto a revelar a um destinatario normal colocado na posição do recorrente o processo mental que conduziu a punição.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
